O projeto do Poder Executivo, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município, foi aprovado com 17 votos favoráveis.
Foram aprovadas também 30 emendas de diversos vereadores sendo que algumas delas também tiveram aprovados pedidos de destaques dos autores, que fazem modificações pontuais nos textos das emendas.
Foram rejeitadas dez emendas dez emendas e 14 arquivadas 14 emendas que não passaram por discussão e votação em plenário.
O Projeto de Lei Complementar 2/2026 segue agora para elaboração da redação final pela Comissão de Justiça e Redação, e a redação final também passará por votação em plenário, para que o projeto possa, então, ser encaminhado para a prefeita, para sanção ou veto.
O presidente da Câmara, vereador Marcos Kurtz (Podemos), ressalta que a votação do projeto era esperada tanto pelos vereadores quanto pela população, e que o PLC possibilita avanços para os bairros: “Esse projeto trouxe mudanças significativas, principalmente para as regiões dos bairros. A nossa população ansiava por um ganho real, uma nova realidade para os bairros, e acho que o ponto principal desse projeto é, sim, um ganho para as comunidades das regiões, e isso é muito importante, porque a cidade acaba crescendo de uma maneira geral”.
A Lei do Microzoneamento
A justificativa do Projeto de Lei Complementar 2/2026 lembra que o Plano Diretor do Município (aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 por meio do Projeto de Lei Complementar 21/2025) estabelece as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento urbano, definindo princípios, objetivos e macroestruturas de organização territorial. No entanto, frisa o texto, “para que tais diretrizes sejam efetivamente aplicadas e produzam resultados concretos no ordenamento da cidade, faz-se necessária sua regulamentação por meio da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), instrumento responsável por detalhar o microzoneamento, os parâmetros construtivos e as regras específicas de utilização do território”.
O Projeto de Lei Complementar 2/2026 foi protocolado na Câmara no dia 03 de março, pela prefeita Juliana Pavan, após ela ter recebido a minuta final do Colégio de Delegados governamentais e não-governamentais, que analisou e votou a matéria ao longo de diversas reuniões realizadas nos meses anteriores. Antes de ser votado em plenário, ele foi analisado pelas comissões permanente do Legislativo e foi objeto de uma audiência pública promovida pela Comissão de Justiça e Redação na última segunda-feira, 27/04.
