O governo de Santa Catarina tem 48 horas para enviar ao STF, o Supremo Tribunal Federal, mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado.
O prazo foi estabelecido pelo relator do tema, o ministro do STF, Gilmar Mendes. Neste mesmo prazo, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve detalhar a nova lei, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em qualquer instituição de ensino que recebem verbas públicas do estado.
O ministro justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”, porém, sem fazer menção a algum certame em específico.
A lei foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23). Desde então, a oposição em Santa Catarina acionou a Justiça Federal contra a nova legislação.
Como caso chegou ao STF
No Supremo, a constitucionalidade da lei foi questionada por partidos como PSOL e PT, pela OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, União Nacional dos Estudantes, Coalizão Negra por Direitos e Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particulares, com bolsa de estudo.
A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo professores. As exceções são para a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública estadual.
As punições previstas para quem descumprir a nova legislação são multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.
A Lei de Cotas vigora no âmbito federal desde 2012 e prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência.
*Com informações da Agência Brasil.
