A Prefeitura de Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), firmaram um acordo para regularizar as contratações temporárias. O TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, foi assinado no gabinete do Prefeito Leonel Pavan, após tratativas iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú no início deste ano.
Uma das principais determinações do TAC é a realização e homologação de um concurso público até 31 de dezembro de 2025. Até dezembro de 2026, todos os servidores ocupantes de cargos irregulares serão gradualmente substituídos por servidores efetivos, garantindo a adequação do quadro de pessoal da Administração Pública. O não cumprimento do acordo poderá resultar em sanções legais contra a administração municipal.
Para o Promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú, o TAC é um passo essencial para garantir a observância da Constituição e a moralidade administrativa. “O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia”, destacou.
O procurador do Município, Vilson Albino, afirmou que a proposta de reformulação já fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan e que o entendimento do Ministério Público estava alinhado com as ações previstas no TAC, que irá proporcionar a maior reforma administrativa já vista em Camboriú, “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, afirmou o procurador.
O prefeito Leonel Pavan disse estar comprometido em cumprir rigorosamente o acordo firmado. “Com o TAC, o governo assume um compromisso claro de corrigir essa prática e garantir que o acesso aos cargos públicos se dê por meio do devido processo legal, o concurso público, o que resultará em uma melhoria nos serviços prestados à população”, declarou o prefeito.
O TAC já foi protocolado nos autos da Ação Civil Pública e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
