Aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira,24, pelos vereadores de Balneário Camboriú o Projeto de Lei Nº 160/2025, que autoriza, por parte do município, a transferência dos ativos que integram a estrutura e gestão das atividades e serviço do Hospital Municipal Ruth Cardoso ao governo do Estado.
No projeto fica claro que a intenção do município é doar apenas a parte do terreno – uma área territorial de 32.743,36m² – onde está localizado o hospital, bem com as edificações e benfeitorias a ele incorporadas. A lei prevê ainda que, até ser concluída a estadualização, o município continuará na condução dos processos de credenciamento de novas especialidades, atualmente em andamento junto ao Ministério da Saúde.
“Algumas obras de infraestrutura, como a reforma do telhado e a construção de calçadas no entorno do hospital, que já estão em andamento, o município irá custear e concluir os trabalhos”, garante a prefeita. Além disso, a prefeitura se compromete a dar continuidade ao processo de finalização dos projetos arquitetônicos e estruturais junto à AMFRI, para a realização das obras nos Centros Cirúrgico e Obstétrico, na Central de Material Esterilizado e na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do HMRC, formalizando o encaminhamento de toda a documentação junto à Secretaria de Estado da Saúde.
“Importante deixar claro que, como prevê o projeto de lei, em caso de fechamento do hospital pelo governo do Estado, o imóvel, bem como suas benfeitorias e terreno, volta a integrar o patrimônio municipal”, pontua a prefeita.
Comitê Extraordinário
O projeto de lei também autoriza, por meio de decreto, a criação de um Comitê Extraordinário de Acompanhamento e Fiscalização da Estadualização do Ruth Cardoso, para fins de controle social e monitoramento externo do processo burocrático. “O objetivo é garantir a participação de representantes da Câmara de Vereadores, da Alesc, do Ministério Público, Conselho Municipal de Saúde, Gerência Regional de Saúde do Estado em Itajaí, Secretaria Municipal de Saúde, Observatório Social do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades que manifestem interesse em atuar voluntariamente e de forma colaborativa para o aprimoramento e transparência do processo”, explica a prefeita.
Passo a passo da transição
1 – Publicação, do Decreto 12.394/2025, declarando situação de situação de emergência na rede de saúde hospitalar municipal de BC – específico para o Hospital Ruth Cardoso;
2 – Envio, do projeto de lei à Câmara de Vereadores, autorizando a doação do hospital ao Estado;
3 – Envio de projeto de lei alterando a estrutura de gestão do hospital e criando superintendência que será responsável pela transição;
4 – Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Saúde dará entrada no hospital sob coordenação da Diretoria de Supervisão e Controle das OS;
5 – Estado envia à Alesc projeto de lei que autoriza o governo do Estado a receber em doação o Hospital Municipal Ruth Cardoso;
6 – Lançamento do edital de concessão a uma OS no mês de Julho;
7 – Estado assume em definitivo o hospital com a finalização da licitação para contratação de organização social que será responsável pela gerência da unidade hospitalar.
Previsão da conclusão da transferência : setembro de 2025 (desde que não hajam recursos judiciais que posterguem o processo licitatório).
