Certificado de Cadastro do Imóvel Rural é obrigatório para desmembrar, arrendar, hipotecar vender ou prometer venda e homologar partilhas
A partir desta terça-feira, dia 17, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) está disponível para emissão, em Camboriú. O não cumprimento deste processo impede que o morador faça o desmembramento, arrende, hipoteque ou prometer venda e homologar partilhas – amigável ou judicial- no imóvel rural em cartório. Os titulares de imóveis rurais podem emitir o CCIR pelo site sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. O CCIR só é válido após constar como “Quitado” no sistema.
Além do meio online, os proprietários podem se dirigir à Secretaria da Agricultura, localizada na Av. José Francisco Bernardes nº258, Centro, com a responsável pela UMC do INCRA no município.
É necessário a apresentação de um documento original com foto e CPF do proprietário.
O atendimento é realizado de segunda à sexta-feira das 9h às 15h.
