A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei Municipal nº 5.277/2026, que altera dispositivos do Código de Posturas (Lei nº 300/1974) do município e define regulamentações ao comércio ambulante. As mudanças incorporam à lei situações pontuais, que até então eram definidas anualmente por meio de edital, entre elas a pontuação para habilitação ao comércio ambulante, critérios de desempate e valores de alvará.
“Todos esses avanços foram possíveis a partir de uma solicitação da própria associação. Quando assumimos a gestão, demos a diretriz para que essa construção acontecesse dentro do governo. Foi um trabalho feito a várias mãos, sempre com diálogo e escuta, para que nada fugisse daquilo que havia sido acordado. Acredito que a lei ficou completa e trará um grande avanço para esta atividade comercial, que tem uma ligação muito forte com a identidade de Balneário Camboriú, afinal são os ambulantes que estão presentes nas praias, nossos cartões-postais”, ressaltou a prefeita Juliana Pavan.
Com a nova lei, o custo do alvará para os ambulantes, que até então variava entre três e sete Unidades Fiscais do Município (UFM), dependendo da categoria, foi reduzido e padronizado em dois UFMs. Além disso, o município ampliou o número de categorias autorizadas para o comércio ambulante e redistribuiu o número de vagas entre elas.
Há previsão ainda da reserva de 5% do total de alvarás para pessoas com deficiência. Foram estipuladas também as dimensões dos equipamentos utilizados na comercialização de produtos na faixa de areia da praia.
Conforme a legislação, as atividades temporárias são aquelas exercidas pelo período de até 12 meses, exclusivamente nas faixas de areia das praias do Município, sem ponto fixo. A licença para atuação terá validade de até 12 meses para atividades temporárias ou diária para as atividades eventuais. O funcionamento do comércio ambulante será permitido no horário das 8h às 22h, podendo ser prorrogado em eventos festivos.
O presidente da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú, Vlademir Morem, celebrou o momento. “Em nome da associação, quero agradecer à senhora por ter cumprido a sua palavra, feita lá atrás, quando ainda era vereadora. A senhora se tornou prefeita e hoje está sancionando uma lei que vai trazer segurança jurídica aos vendedores ambulantes e que também reduziu o valor do alvará, algo muito importante para todos eles. Quero agradecer também a todos os vereadores que votaram de forma favorável”, disse.
A sanção foi acompanhada pelo vice-prefeito, Nilson Probst; representantes da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú; secretário de Articulação Política e Relações Institucionais, Omar Tomalih; secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva; secretária da Fazenda, Magda Bez; vereador Elizeu Pereira; vereador Elton Garcia; vereador Ricardinho da Saúde; e o líder do governo, vereador Samir Dawud.
