Estão proibidos os voos de drones na orla de Balneário Camboriú durante o Réveillon. A fiscalização será realizada pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, por meio da Guarda Municipal, com o objetivo de garantir a segurança da população, diante da grande concentração de pessoas na Praia Central e da intensa operação de aeronaves de segurança.
A proibição segue normas federais do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que não permitem o uso de drones sobre aglomerações de pessoas nem em áreas de segurança, como a orla, sem autorização prévia.
Drones de segurança da Guarda Municipal e da Polícia Militar, assim como o helicóptero da Polícia Militar, realizarão sobrevoos na região, o que reforça a necessidade da restrição, devido ao risco de colisão e à segurança das operações aéreas. Embora o controle do espaço aéreo seja competência da União, a Guarda Municipal possui respaldo legal para atuar na preservação da ordem pública e da segurança das pessoas.
Durante o período festivo, agentes da Guarda Municipal, incluindo pilotos habilitados, atuarão na fiscalização de voos irregulares. O uso irregular de drones pode gerar responsabilização criminal. Os equipamentos que forem abordados terão a documentação verificada e, em caso de irregularidades ou risco à segurança pública, os responsáveis poderão ser encaminhados ao plantão policial para os procedimentos cabíveis.
Na abordagem, poderão ser exigidos documentos como:
- cadastro da aeronave na ANAC (SISANT);
- homologação do equipamento pela Anatel;
- seguro RETA, quando aplicável;
- autorização de voo pelo SARPAS/DECEA;
- avaliação de risco da operação.
