A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou na última quinta-feira (18) a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026. A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O programa abrange dívidas de ISS que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também contempla o remanescente de parcelamentos cancelados ou em vigor.
Adesão
As adesões poderão ser feitas entre 5 de janeiro e 31 de março de 2026, por meio eletrônico no portal da Prefeitura ou, excepcionalmente, no Paço Municipal.
A participação no programa implica reconhecimento da dívida e renúncia a eventuais impugnações e recursos administrativos. Em casos de débitos ajuizados, o contribuinte deve procurar o Executivo Fiscal para liquidar honorários advocatícios e custas processuais.
Condições
Para pagamento em cota única, o contribuinte terá 100% de remissão sobre juros moratórios e multa moratória. No parcelamento de duas a cinco cotas mensais, o desconto será de 80%, e para seis a dez cotas, de 60%. Haverá atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre cada parcela deste novo parcelamento.
Vale lembrar também que o número de parcelas depende do momento em que é feita a adesão. Apesar de estar previsto um máximo de dez, a última parcela não pode vencer após dezembro de 2026, o que pode limitar a quantidade.
A primeira parcela ou o pagamento único vence no quinto dia corrido após a adesão. O valor mínimo de cada parcela corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e 100% da UFM para pessoa jurídica.
O programa permite ainda o reparcelamento de débitos já parcelados, desde que a primeira cota corresponda a 20% do valor total do novo parcelamento.
Uma vez realizada a adesão, o contribuinte deve permanecer atento aos prazos, pois haverá rescisão automática do acordo em caso de não pagamento da primeira parcela ou de manutenção de três cotas em aberto, consecutivas ou não.
Objetivos do programa
O montante acumulado de débitos de ISS no município ultrapassa R$ 50 milhões e a expectativa é que a recuperação desses créditos represente aumento significativo de recursos para os cofres municipais, permitindo manter e aprimorar serviços públicos essenciais.
Além disso, de acordo com o governo municipal, o programa tem como objetivo fortalecer a média histórica de arrecadação municipal, dado relevante no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Isso porque a arrecadação do ISS entre 2019 e 2026 será utilizada como base de cálculo para determinar os repasses do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios entre 2029 e 2077.
