A necessidade de levar água e esgoto a toda a população deixou de ser promessa de campanha tornando-se política pública obrigatória, especialmente após a criação do Novo Marco Legal do Saneamento. O texto da lei estabelece metas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, as quais devem ser implantadas nos municípios brasileiros até 2033.
A Agenda 2030 é um compromisso político e ético-e, embora não tenha caráter jurídico, no Brasil, ganhou força de lei com o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e o descumprimento dessas metas pode ocasionar punições legais aos municípios.
O ODS 6 estabelece que, até 31 de dezembro 2033, 99% da população devem ter acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.
As penalidades no Brasil para quem não cumprir incluem perda de contrato de concessão, impedimento de receber recursos públicos e até responsabilização de gestores.
Entre os 17 ODS, o de número 6 é o mais desafiador, pois exige investimentos bilionários e tempo de execução para transformar décadas de déficit em resultados efetivos.
Cenário em Santa Catarina: contrastes entre economia e infraestrutura
Mesmo sendo uma das economias mais fortes do País, Santa Catarina ainda enfrenta grandes desafios para ampliar o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário — um contraste evidente entre prosperidade econômica e infraestrutura básica deficiente.
Quando assumiu o governo em janeiro de 2023, o governador Jorginho Mello (PL) prometeu ampliar de 25% para 50%a cobertura dos serviços de esgoto até 2026. Cerca de 40% desse desafio está sob responsabilidade da Casan, que atende 194 municípios, enquanto o restante depende de empresas municipais ou privadas.
Estamos em 2025 e o Estado ainda precisa investir cerca de R$ 20 bilhões em até 2033 para atingir as metas.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), com base em dados do Sinisa, apenas um terço da meta foi alcançado até agora. O conselheiro José Nei Alberton Ascari alerta:
“Será preciso fazer, em pouco mais de oito anos, duas vezes mais do que foi feito até agora.”
Para efeito de comparação: no Brasil, cerca de 44% da população não têm acesso à coleta de esgoto. Em Santa Catarina, a cobertura é de apenas 33,97%. Ou seja, quase 70% dos catarinenses ainda vivem sem rede coletora e tratamento de esgoto.
Alesc debate novo modelo de gestão e regionalização
O assunto é tão urgente que a Alesc iniciou a análise de proposta para novo modelo de gestão do saneamento básico no Estado. O
modelo proposto tem como meta a descentralização e a cooperação, promovendo a regionalização e o estímulo à concorrência via concessões. Ele é baseado em consórcios municipais, metas de universalização, incentivos à participação privada e planejamento técnico. Ao mesmo tempo, garante segurança jurídica, controle social, viabilidade financeira e ganhos de escala.
Parcerias público-privadas como caminho para resultados concretos
Alguns municípios catarinenses já deram o pontapé inicial. Sem condições de bancar os custos sozinhos, recorreram às Parcerias Público-Privadas (PPPs) — um caminho que tem mostrado resultados concretos.
Em Palhoça, a Aegea assinou contrato com a prefeitura com a promessa de revolucionar o setor na cidade e investir em torno de R$ 1,5 bilhão, objetivando alcançar índices de 100% e 90% para atendimento em água e esgotos, respectivamente, nos próximos 9 anos. Em contrapartida, a empresa reduziu o valor da fatura desde o início deste ano, contrariando o entendimento de que os serviços, quando executados pelo ente privado, são mais caros.
Em Bombinhas, os investimentos são estimados em R$ 180 milhões em obras para universalizar o sistema de esgotamento sanitário. Em São Francisco do Sul, a parceria permitiu que as redes coletoras na região das praias com obras de ETE e expansão progressiva da cobertura, fossem ampliadas em 200 km. Em Camboriú, a empresa realiza investimentos regionais e integração com a rede de Balneário Camboriú, ampliando a capacidade de tratamento.
Para muitos municípios, a falta de diálogo e entendimento da urgência para entregarem sistemas de esgoto e água dignos impede o avanço na realização das obras necessárias para implementaçãoo da rede coletora e de tratamento de esgoto. Poucas cidades são como Balneário Camboriú que, além de ter dinheiro em caixa, mostra que quando há decisão política, parcerias bem desenhadas e planejamento técnico, o salto de qualidade é possível. Em outras palavras, ter dinheiro não é suficiente e não ter não serve de desculpa para nao fazer o que precisa ser feito.
A obra de macrodrenagem se configura entre as maiores do Brasil com investimento total estimado em R$ 53 milhões e segundo o presidente da Emasa, Aury Pavoni, a cidade atingirá em totalidade a ODS 6 até 2026.
Santa Catarina mostra que o desafio é grande, mas o caminho está traçado. O saneamento básico é mais do que uma obra: é o alicerce invisível da dignidade humana. E quando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade caminham juntos, o resultado não é apenas infraestrutura — é vida que flui com mais saúde, equilíbrio e esperança.
