O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), foi lançado em Camboriú e prevê a renegociação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. O Programa não gera crédito e não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga. Entre os benefícios estão descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com reduções proporcionais nas penalidades.
Segundo o prefeito Leonel Arcangelo Pavan, a proposta é uma oportunidade para que os contribuintes quitem suas pendências e, ao mesmo tempo, fortaleçam os investimentos no município.
“Estamos criando condições justas para que os cidadãos e empresas possam regularizar suas dívidas e ficarem em dia com o município. Isso representa mais tranquilidade para as famílias, mais segurança jurídica para os empreendedores e mais recursos para que Camboriú siga crescendo”, destacou.
Como vai funcionar o programa
• Adesão: até 90 dias após a publicação da lei (com possibilidade de prorrogação por decreto).
• Modalidades: pagamento à vista ou parcelado em até 24 prestações.
Descontos em juros e multas:
100% para pagamento à vista;
70% em até 6 parcelas;
50% em até 12 parcelas;
30% em até 24 parcelas.
• Valor mínimo das parcelas: R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Vale lembrar que, o contribuinte que aderir ao programa e não cumprir integralmente com os pagamentos nos prazos e condições acordados com o Município, ficará impedido de aderir novos programas (PPI), enquanto não quitar integralmente os débitos anteriores.
A adesão poderá ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura de Camboriú, Rua Getúlio Vargas, nº 77, com documentação em mãos (Pessoa Física ou Jurídica) e comprovante atualizado de residência, para atualização cadastral e preenchimento de formulário próprio.
O secretário de Finanças Silvioirã dos Santos, explica que o “Quita Fácil” segue modelo já adotado em outras esferas de governo, como a União Federal, e tem impacto direto na vida coletiva.
“Além de dar fôlego financeiro aos contribuintes, o programa garante que recursos que estavam parados em processos de cobrança passem a reforçar o caixa do município, permitindo novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais”, ressaltou.
