O primeiro Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal em Balneário Camboriú nesta sexta-feira,15, numa cerimônia de inauguração às 14h, na Casa da Família, na Rua 3100, nº 876, Centro.
O serviço é voltado sobretudo a pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), ampliando o acesso a serviços da Receita e auxiliando quem encontra dificuldade no uso das plataformas digitais, como o e-CAC. A oferta de atendimentos pode variar conforme a estrutura local; por isso, a orientação é consultar previamente o site da Receita Federal ou o próprio PAV.
Com o PAV, a população não precisará mais se deslocar a Itajaí ou a municípios vizinhos para resolver demandas simples ligadas a declarações e regularizações junto à Receita Federal. O atendimento presencial no PAV de Balneário será realizado por servidora treinada pela Receita Federal, na Casa da Família, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.
Serviços oferecidos no PAV:
Cadastros:
– CPF: Inscrição, alteração e regularização
– CNPJ: Inscrição, alteração e baixa
– CAEPF: Inscrição, baixa, cancelamento ou alteração
– CAFIR: Inscrição, alteração, cancelamento ou reativação
– CNO: Inscrição
Situação Fiscal:
– Consulta de pendências fiscais e cadastrais
Declarações e Demonstrativos:
– Cópia de Declaração e Comprovante de Rendimentos
– Consulta Pendência Malha Fiscal PF
– Consulta Restituição e Situação Fiscal DIRPF
Pagamentos:
– Emissão de Documentos de Arrecadação (DARF e GPS)
– Retificação de Documentos de Arrecadação (REDARF e RETGPS)
Processo e Procuração:
– Cópia de processo
– Protocolo de documentos
– Procuração RFB
Já os atendimentos que não são realizados no PAV e permanecem disponíveis apenas nas agências ou delegacias da Receita Federal são:
– Protocolos de defesa ou recurso em processos administrativos fiscais;
– Casos complexos envolvendo pessoas jurídicas ou procuradores;
– Serviços que envolvam sigilo fiscal não digitalizável;
– Cópias de processos físicos;
– CND com situação fiscal complexa;
– Tratamento de casos especiais de malha fiscal do IRPF.
