A Lei Complementar nº 120/2025, que atualiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município, estabelecendo novas regras de aposentadoria para os servidores públicos, foi sancionada pela prefeita Juliana Pavan nesta terça-feira (29). Com as mudanças, a proposta alinha-se à Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019) e põe fim a uma discussão que se arrastava há anos.
Segundo a prefeita, a reforma era extremamente necessária, pois o município precisava se adequar às exigências constitucionais e garantir o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPrevi). “Foram muitas discussões, muitas construções e análises e, após um entendimento coletivo, conseguimos aprovar este projeto e sancionar a lei. No início, essa reforma foi vista como uma medida impopular, mas sabendo das necessidades das mudanças, tivemos coragem com muita responsabilidade e transparência”, pontua.
Entre as principais mudanças, estão a fixação de idade mínima para aposentadoria, alterações nas regras de cálculo dos proventos e a regulamentação do abono de permanência. Além disso, ficam vedadas novas complementações de aposentadorias que não estejam vinculadas ao regime de previdência complementar.
De acordo com a prefeita, a reforma adotou regras mais claras e modernas, sem deixar de respeitar os direitos adquiridos dos servidores. “A reforma foi elaborada pensando não apenas no presente, mas também na proteção dos aposentados e atuais e futuros servidores”, finalizou.
“É importante frisar que as novas regras valerão apenas para os servidores que ingressarem no serviço público municipal em concursos futuros que sejam lançados a partir de 2025, ou seja, os atuais servidores não serão impactados pelas mudanças”, esclarece o diretor-presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann.
