A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em votação única, por unanimidade, o Projeto de Lei 484/2025, que autoriza a doação do Hospital Regional Ruth Cardoso ao Governo do Estado, e viabiliza a estadualização da unidade.
Após passar por todas as comissões, o PL foi a plenário nesta terça-feira,15, para ser apresentado e votado.
No próximo domingo, 20, dia do aniversário de BC, o governador Jorginho Mello virá à cidade para formalização de transferência do município para o o Governo. A partir de agora, o Ruth passa a ser Regional, não só pelos atendimentos já prestados mas de fato.
“É uma vitória para Balneário Camboriú e para a nossa região. A saúde pública sempre foi uma das minhas principais preocupações, principalmente, porque temos um hospital que realiza um atendimento regionalizado, mas que era pago apenas pelos nossos contribuintes. Esse passo agora garante que os investimentos sigam na saúde básica e nas ações de prevenção; e que tenhamos o hospital atendendo da mesma forma, só que financiado e administrado pelo governo do Estado”, disse a prefeita Juliana Pavan.
A estadualização da unidade foi sinalizada através do protocolo de intenções assinado pela prefeita Juliana Pavan e o governador do Estado, Jorginho Mello, em junho deste ano. Desde a oficialização dos procedimentos para a estadualização do hospital, o município vem realizando as etapas de acordo com a programação inicial.
O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia (PSD), destacou que a atuação regional do Ruth Cardoso e a importância da celeridade na aprovação pelos deputados. “Fez-se justiça com Balneário Camboriú e com a região. A estadualização é uma providencia que é necessaria há muito tempo”, concluiu.
No âmbito municipal, a Lei Nº 5.050/2025, que autoriza, por parte do município, a transferência dos ativos que integram a estrutura e gestão das atividades e serviços do Hospital Regional Ruth Cardoso ao governo do Estado foi sancionada pela prefeita Juliana Pavan no dia 25 de junho, após a matéria ser aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores.
Na lei, fica claro que o município doa apenas a parte do terreno – uma área territorial de 32.743,36m² – onde está localizado o hospital, bem como as edificações e benfeitorias a ele incorporadas. A legislação prevê ainda que, até ser concluída a estadualização, o município continuará na condução dos processos de credenciamento de novas especialidades, atualmente em andamento junto ao Ministério da Saúde. Importante deixar claro que, como prevê a lei, em caso de fechamento do hospital pelo governo do Estado, o imóvel volta a integrar o patrimônio municipal.
Comitê Extraordinário
A lei municipal também autoriza, por meio de decreto, a criação de um Comitê Extraordinário de Acompanhamento e Fiscalização da Estadualização do Ruth Cardoso, para fins de controle social e monitoramento externo do processo burocrático.
Transição
O processo de transição iniciou com uma contextualização geral da atual realidade do hospital, tanto em estrutura quanto indicadores, como números e tipos de atendimentos, por parte da gestão municipal para representantes do governo do estado.
Paralelo a isso, foram formadas equipes que estão divididas por área, com a função de fazer o levantamento das necessidades e demandas, bem como todo o levantamento do atual patrimônio do hospital, para identificar o que é próprio e o que é locado.
O processo operacional com os indicadores também já iniciou, com a elaboração de relatórios para que o governo do estado possa mapear quais serão as prioridades ao assumir, de fato, a gestão.
No momento, a equipe municipal concentra-se neste levantamento dos dados, no intuito de que quando for abrir a licitação, todos os dados e informações pertinentes ao processo já estejam devidamente apuradas.
Importante ressaltar que este levantamento e mapeamento está sendo repassado constantemente ao governo do estado, por meio de reuniões técnicas presenciais que estão sendo realizadas desde a assinatura do Protocolo de Intenções.
Próximos passos para a transição
• Lançamento do edital de concessão a uma OS;
• Estado assume em definitivo o hospital com a finalização da licitação para contratação de organização social que será responsável pela gerência da unidade hospitalar.
Previsão da conclusão da transferência: setembro de 2025 (desde que não ocorram recursos judiciais que posterguem o processo licitatório).
