O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) abriu inquérito civil para apurar suposta ilegalidade na transformação de servidores agentes prisionais em agentes penitenciários e, posteriormente, em policiais penais, diante das mudanças legislativas que alteraram o nível de escolaridade exigido e estabeleceram parâmetros irregulares de progressão funcional e remuneratória de servidores integrantes da carreira.
O promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina e à Procuradoria-Geral do Estado, solicitando que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento, prestem esclarecimentos sobre os fatos.
No pedido, o promotor quer que esclareçam se a transformação do cargo de agente prisional em agente penitenciário, por meio da Lei Complementar Estadual n. 472/2009, possibilitou o reenquadramento de servidores com formação de nível médio para o cargo que passou a exigir escolaridade de nível superior ao ingresso na carreira.
Outro ponto é se com a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Estadual n. 675/2016 o critério para enquadramento funcional e de remuneração passou a ser apenas o tempo de serviço público estadual, independentemente do grau de escolaridade do servidor.
O promotor ainda quer saber se a alteração legislativa promovida pela mesma lei possibilitou que servidores com escolaridade de nível médio fossem enquadrados em escalas próprias de vencimentos de servidores de nível superior de formação.
