Em novo despacho judicial, a juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, intimou, pessoalmente, o Prefeito Municipal, Fabrício de Oliveira, e o secretário de Administração, para que comprovem o cumprimento da decisão judicial obtida pelo SISEMBC, que descongelou os triênios e da licença prêmio.
A intimação proferida pela justiça estabeleceu um prazo de 15 dias para que as autoridades comprovem o cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária.
Segundo post publicado numa rede social do Sindicato, desde que o SISEMBC obteve uma decisão judicial favorável para o descongelamento dos Triênios e da Licença Prêmio, o Município não vem cumprindo a decisão, sem efetuar os pagamentos devidos aos servidores.
Confira um trecho da decisão:
“… DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para, em relação aos servidores sindicalizados, SUSPENDER as vedações dos itens “Triênios e Licença Prêmio (Lei n. 1069/91)” contidos na Instrução Normativa 004/20, assegurando a continuidade da fluência dos prazos para a aquisição dos direitos legalmente previstos”.
Importante deixar evidente que esta posição vem sendo adotada pelas demais instâncias do poder judiciário. Ou seja, a perspectiva é que cada vez mais ações ajuizadas pelos sindicatos apenas abranjam os seus respectivos filiados.
Por isso, para que a carreira seja protegida pelo sindicato é imperativo que os servidores sejam filiados. Caso não o sejam, com a nova ordem constitucional, o sindicato não poderá mais protegê-lo.
“A Diretoria do SISEMBC e o departamento jurídico realizaram intensos estudos para propor uma ação judicial que resguardasse os direitos dos seus associados, ciente do importante papel dos servidores públicos na cidade de Balneário Camboriú”. O sindicato não tem medido esforços para defender os direitos dos nossos associados disse o presidente do SISEMBC, Valdir Lolli.
