Nesta quinta-feira (13) foi a votação o Projeto de Emenda à LOA nº 3/2021 que visa alterar a Lei Orgânica Municipal para inibir a prática do nepotismo na administração pública, seja ele direto ou cruzado, evitando que agentes públicos usem de sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes. A votação inicialmente aconteceria na última terça-feira mas, autora do projeto, Anna Carolina Martins (PSDB) pediu vistas para possibilitar que todos os vereadores possam estar presentes na votação. Acontece que, a sessão acabou em briga. Veja:
Entenda o Projeto:
O Projeto irá tornar mais difícil a prática de nepotismo e para isso fará importantes modificações na lei atual: irá ampliar até 3º grau todas restrições da Lei; acrescentou as restrições também para parentes de cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento; proíbe nos casos de dispensa de licitação e contratação direta o parentesco entre o agente público e o sócio ou administrador e cria novo parágrafo exclusivo para evitar a prática de nepotismo cruzado.
A parlamentar ressalta que, apesar de existir previsão na Lei Orgânica Municipal, Súmula Vinculante nº 13 do STF e mesmo diante das fortes críticas da sociedade, ainda é escancarada a prática de nepotismo, sempre “justificada” em frágeis entendimentos. “Infelizmente, nos dias atuais, alguns agentes políticos pouco ou nada se importam com a opinião popular, fazendo com que a sociedade desacredite da política e que projetos como este, que regulamenta o óbvio, precisem ser aprovados”, finalizou.
