O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), realizou, na tarde desta terça-feira, 13, a leitura do requerimento para a instalação da CPI da Covid-19, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com isso, a comissão já pode ser formada e instalada. O colegiado irá apurar as ações e supostas omissões do governo Jair Bolsonaro no combate à pandemia do novo coronavírus e no colapso da rede hospitalar em Manaus e a destinação de verbas federais a Estados e municípios, uma vez que a apuração das gestões de prefeitos e governadores cabe, respectivamente, às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas.
Na prática, fica estabelecido que os repasses de recursos federais a Estados e municípios podem ser investigados como fatos conexos à CPI, mas não como ponto de partida para as investigações. A decisão foi tomada após a consulta feita à Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa sobre a legalidade do pedido feito pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
O regimento interno do Senado no artigo 146, que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados”, como disse em entrevista ao Jornal da Manhã, o senador Eduardo Girão.
